CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO:

As presentes Condições Gerais de Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.brgpt.com e assim como a quaisquer transações de natureza comercial eventualmente realizadas através da loja virtual www.brgpt.com.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização pelo Utilizador e Cliente. 

A BRG - Artigos de Caça e Desporto, Lda (adiante designada por BRG, Lda), reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.bgrpt.com

CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA ENCOMENDAS ONLINE

1. ÂMBITO

1.1- O serviço de loja on-line da BRG, LDA destina-se a recolher as intenções de compra dos clientes devidamente habilitados à compra dos artigos publicados e que livre e deliberadamente utilizem a funcionalidade do "carrinho de compras", selecionem os artigos pretendidos e finalizem a encomenda com o envio de e-mail com o formulário devidamente preenchido;

1.2- Todas as encomendas eventualmente recebidas no site www.brgpt.com serão reencaminhadas para os nossos parceiros (armeiros) que concretizarão a venda, incluindo a verificação das condições legalmente exigidas, a sua entrega e o pagamento das importâncias devidas. Todas as situações serão devidamente acompanhadas pela BRG, Lda ao longo do processo.

1.3- O armeiro acima mencionado deverá ser indicado pelo cliente, e/ou em alternativa poderemos facultar-lhe uma lista de potenciais opções, baseada em critérios geográficos com base na sua localização ou preferência. 

1.4- Apenas no caso de se verificar a impossibilidade da condição mencionada no ponto 1.2, poderá a venda finalizada pela BRG, Lda, nas condições abaixo indicadas. 

2. RECEPÇÃO DE ENCOMENDA

São consideradas válidas todas as encomendas rececionadas no servidor de e-mail da BRG, Lda, desde que tenham o formulário devidamente preenchido e reúnam as condições legais exigidas.

Até 48 horas após a receção da encomenda, exceto aos fins-de-semana e feriados, o cliente receberá um e-mail de confirmação da disponibilidade dos artigos selecionados e a data de previsão da expedição da mercadoria para o armeiro selecionado que dará então continuidade ao processo. 

Excluem-se deste procedimento as encomendas de armas e suas munições, onde se aplica a legislação em vigor e que requer um procedimento específico.

3. ENCOMENDA DE ARMAS E SUAS MUNIÇÕES

Para a concretização de uma venda de armas ou munições o cliente tem que previamente enviar os originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários à sua realização, designadamente a licença de uso e porte de arma, o bilhete de identidade (cartão de cidadão) e o manifesto de livrete da arma (só para aquisição de munições) e, se for o caso, o original da autorização prévia de compra de arma emitida pela PSP. Só serão aceites documentos dentro do seu período de validade, sendo ainda deduzido de 15 dias à sua data de términos.

Qualquer eventual venda de armas e/ou munições efetuada diretamente entre o Comprador e a BRG, LDA, só será concluída quando na presença (física) do Comprador nas instalações da BRG, LDA.

4. FORMAS DE PAGAMENTO

Para as situações contempladas no ponto 1.4, os pagamentos das compras efetuadas na loja on-line poderão ser realizados por:

4.1- Transferência bancária através do IBAN PT50004550704026823692881 indicando no campo do descritivo o número da encomenda e no destinatário, BRG, LDA,.

Poderá sempre enviar-nos uma cópia do comprovativo da operação para o e-mail: geral@brgpt.com ;

4.2- Cheque á ordem de BRG Lda, enviado para a morada Av. Santa Iria nº10 2696-379 Santa Iria de Azoia, sendo que a encomenda só será despachada após boa cobrança;

4.3- Envio à cobrança para encomendas até 100,00 Euros, sendo os custos de porte e cobrança debitados ao cliente, de acordo com a tarifa em vigor praticada pelo nosso transportador.

Caso o cliente não reconheça a receção da mercadoria encomendada, os custos da devolução serão por sua conta.

Nas restantes situações o pagamento será efetuado com a entidade que efetuar a venda.

5. ENTREGA

Para as situações contempladas no ponto 1.4, a entrega da mercadoria será efetuada através do nosso transportador e no caso de haver lugar ao pagamento de portes estes serão comunicados antes do envio dos produtos.

Os produtos disponíveis serão enviados até 3 dias uteis, após o dia em que o pagamento é confirmado ou após a boa cobrança, no caso dos cheques.

Nas situações contempladas no ponto 4.3, o envio dos produtos será efetuado até 3 dias uteis após a receção da encomenda.

Em qualquer situação, os produtos serão entregues até 3 dias uteis após o envio.

6. CONTEÚDOS

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.brgpt.com sem autorização prévia escrita concedida pela BRG, Lda, é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A BRG, LDA, reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, condições comerciais, promoções e serviços. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que permitam o acesso a www.brgpt.com, informamos que a BRG, LDA, não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos neles inscritos. 

A informação apresentada pode conter erros tipográficos, sempre que estes ocorram, a BRG, LDA, procederá logo que possível à respetiva correção. 

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Desta forma recomendamos que o cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características. No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Alguns produtos poderão apresentar preços incorretos, razão pela qual a BRG, Lda verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a BRG, Lda devolverá a diferença. Se o preço for superior, a BRG, Lda informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

7. RESPONSABILIDADES

Todos os produtos publicados no site www.brgpt.com encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A BRG, Lda não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

8. GARANTIAS:

Nas armas de classe B, C, D o período de garantia é de 24 (vinte e quatro) meses contra defeitos de materiais e de fabrico, sem prejuízo de outras condições dadas pelo fabricante individualmente a cada artigo; excluindo-se do âmbito das condições de garantia qualquer dano causado por utilização fora das condições normais, desgaste normal por via de uso, ou danos causados por negligência ou outra qualquer utilização imprópria dos artigos. Ainda nas armas, estão excluídos do âmbito da garantia as coronhas, fustes e outros componentes que possam ser considerados como consumíveis ou de desgaste rápido, para as quais não existe qualquer garantia.

Os restantes artigos têm garantia de legal aplicável, ou outra duração dependendo da especificação do fabricante, contra defeitos de materiais, de fabrico ou de deficiente funcionamento, dentro das condições normais de utilização, exceto os artigos considerados consumíveis.

Para efeitos de eventual garantia, a apresentação da fatura do artigo é imprescindível para atribuição da mesma.

Qualquer garantia carece ainda de aprovação pelo fabricante, entidade responsável pelas mesmas, sendo sua e em exclusivo, a decisão de atribuir (ou não) e em que condições, a garantia ao produto.

Em caso algum a BRG, Lda, pode ser considerada responsável por prejuízos ou danos recorrentes de utilização dos produtos por si comercializados nem pelos causados por eventuais demoras na resolução de problemas decorrentes de avarias ou danos.

9. OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS CLIENTES E UTILIZADORES

O Cliente e Utilizador compromete-se a cumprir e respeitar as Condições Gerais de Utilização: 

9.1- Abster-se de inserir ou difundir através deste site conteúdos difamatórios, injuriosos, obscenos, xenófobos e/ou de qualquer outra que viole os princípios gerais de direito e a ordem pública; 

9.2- A não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no site www.brgpt.com; 

9.3- A não utilizar identidades falsas para acesso ao site;

9.4- A facultar os dados pessoais e moradas corretas de modo a que a BRG, Lda possa processar devidamente as encomendas efetuadas. Está desta forma vedado aos utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, difamatória, enganosa, obscena ou que viole, de qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do respetivo site. 

9.5- A BRG, Lda, reserva-se ao direito de eliminar a conta do utilizador que concretize alguma das situações referidas em cima. 

9.6- O cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BRG, Lda, e compromete-se a alterar na sua Conta de Registo BRG, Lda no site www.brgpt.com quaisquer alterações aos mesmos. 

9.7- A BRG, Lda, declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

10. CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS:

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que os senhores consumidores que, em caso de litigio, dispõem de meios alternativos de resolução de litígios, que no nosso caso é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contatos:

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa

Telefone: 218 80 70 30

Fax: 21 880 70 38

Correio Electrónico: 

director@centroarbitragemlisboa.pt 

juridico@centroarbitragemlisboa.pt